Prevaricação é um crime funcional,
praticado por funcionário público contra a Administração Pública. A
prevaricação consiste em retardar ou deixar de praticar devidamente ato
de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para
satisfazer interesse ou sentimento pessoal. [1]
Importante ressaltar que não é admitida a modalidade culposa. Ao
deixar de fazer algo que deve ser feito seguindo o princípio da eficiência e celeridade para satisfazer um interesse pessoal, esse comportamento é entendido juridicamente como dolo (intencionalidade). Pode ser classificado como omissivo, quando o funcionário deixa de fazer seu trabalho, ou comissivo, quando o funcionário intencionalmente atrasa a execução de seu trabalho. Cabe transação penal e sursis (Suspensão Condicional da Pena).
- Sujeito ativo: Funcionário público que retarda ou deixa de fazer seu trabalho
- Sujeito passivo: Estado
- Objeto material: é o ato de ofício que couber ao funcionário, a pena é cumulativa.
Código Penal Brasileiro
Art. 319: "Retardar ou deixar de praticar, indevidamente,
ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para
satisfazer interesse ou sentimento pessoal:
Pena: Detenção, de três meses a um ano, e multa."
Art. 319-A. "Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente
público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho
telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros
presos ou com o ambiente externo: (Incluído pela Lei nº 11.466, de
2007)."
Pena: Detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.
Exemplos
Prevaricação na modalidade omissiva: Um funcionário público se recusar a entregar documentos solicitados por um cidadão que ele não gosta.
Prevaricação na modalidade comissiva: Um funcionário público
adiar a entrega de documentos solicitados por um cidadão que ele não
gosta até passar o prazo de entrega desses documentos.
Outro exemplo:
Prevaricação na modalidade omissiva: Um funcionário público se
recusa receber algum documento (protocolado ou não) de um cidadão,
solicitando informações, alegando não poder receber por qualquer motivo
(administrativo e/ou pessoal).
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