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domingo, 29 de julho de 2012

Prevaricação é um crime funcional, praticado por funcionário público contra a Administração Pública. A prevaricação consiste em retardar ou deixar de praticar devidamente ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. [1]
Importante ressaltar que não é admitida a modalidade culposa. Ao deixar de fazer algo que deve ser feito seguindo o princípio da eficiência e celeridade para satisfazer um interesse pessoal, esse comportamento é entendido juridicamente como dolo (intencionalidade). Pode ser classificado como omissivo, quando o funcionário deixa de fazer seu trabalho, ou comissivo, quando o funcionário intencionalmente atrasa a execução de seu trabalho. Cabe transação penal e sursis (Suspensão Condicional da Pena).
  • Sujeito ativo: Funcionário público que retarda ou deixa de fazer seu trabalho
  • Sujeito passivo: Estado
  • Objeto material: é o ato de ofício que couber ao funcionário, a pena é cumulativa.

Código Penal Brasileiro

Art. 319: "Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:
Pena: Detenção, de três meses a um ano, e multa."
Art. 319-A. "Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo: (Incluído pela Lei nº 11.466, de 2007)."
Pena: Detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.

Exemplos

Prevaricação na modalidade omissiva: Um funcionário público se recusar a entregar documentos solicitados por um cidadão que ele não gosta.
Prevaricação na modalidade comissiva: Um funcionário público adiar a entrega de documentos solicitados por um cidadão que ele não gosta até passar o prazo de entrega desses documentos.

Outro exemplo:
Prevaricação na modalidade omissiva: Um funcionário público se recusa receber algum documento (protocolado ou não) de um cidadão, solicitando informações, alegando não poder receber por qualquer motivo (administrativo e/ou pessoal).

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